A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) é o órgão federal responsável por regular e fiscalizar o setor elétrico brasileiro, incluindo as regras da geração distribuída — o modelo usado pelos sistemas de energia solar residenciais e comerciais.
É a ANEEL quem define, por exemplo, como funciona a compensação de créditos de energia, os prazos que a distribuidora (no caso do RN, a Neoenergia Cosern) tem para vistoriar e homologar um sistema, e as regras de transição da Lei 14.300/2022. Entender o que a ANEEL regula ajuda a saber quais direitos você tem como consumidor com energia solar.