Blog BG Solar · 20 de julho de 2026
Seus Créditos de Energia Solar Estão Protegidos por Lei: O Que Justiça e Procon Já Decidiram Contra a Cosern
Procon Natal multou a Neoenergia Cosern em quase R$ 8 milhões e a Justiça do RN já garantiu créditos de energia solar em pelo menos dois casos. Veja o que isso significa pra quem tem sistema fotovoltaico.
Quem está pensando em instalar energia solar às vezes escuta uma objeção parecida: “e se a distribuidora falhar, quem me protege?”. É uma pergunta justa — e o RN tem, nos últimos meses, um histórico concreto de resposta: quando a Neoenergia Cosern falha com clientes de energia solar, Procon e Justiça têm agido.
Procon Natal multou a Cosern em quase R$ 8 milhões
Em junho de 2026, o Procon Natal aplicou à Neoenergia Cosern uma multa de R$ 7.949.666,67 depois de apurar 106 reclamações formais registradas entre novembro de 2025 e março de 2026. As práticas apontadas incluem cobranças indevidas, alterações injustificadas em faturas e, especificamente para clientes com sistema fotovoltaico, o “desaparecimento” ou retenção indevida de créditos de energia solar e mudanças unilaterais no regime de compensação.
A fundamentação da multa cita infrações ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei 14.300/2022 (o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída) e à Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL — a mesma norma que regula prazos de faturamento e validade dos créditos de compensação.
O caso teve origem, em parte, numa Comissão Especial de Inquérito instalada na Câmara Municipal de Natal para apurar o volume de reclamações contra a distribuidora. A CEI resultou em compromissos públicos da Cosern para melhorar o atendimento e tornar as faturas mais claras — e, junto com isso, o Procon abriu o processo de infração formal que terminou na multa.
A Justiça também já decidiu a favor de quem tem energia solar
Além da multa administrativa, há decisões judiciais recentes no RN protegendo especificamente créditos de compensação de energia solar — o mecanismo da SCEE que permite abater o consumo futuro com a energia injetada na rede.
Em maio de 2026, a Justiça (TJRN, comarca de Goianinha) proibiu a Cosern de suspender o fornecimento de um estabelecimento com base num Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) considerado genérico demais para justificar o corte. A decisão inverteu o ônus da prova a favor do consumidor, com base no CDC, e destacou um ponto que qualquer gerador distribuído deveria conhecer: os créditos de energia solar têm validade de 60 meses pela Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL — ou seja, um bloqueio indevido de fornecimento pode significar a perda definitiva de créditos acumulados, o que o tribunal reconheceu como “perda irreparável”.
Em julho de 2026, outra decisão do TJRN (comarca de Parnamirim) tratou de um caso ainda mais direto: uma falha na rede da própria Cosern — reconhecida pela concessionária, com tensão acima do limite estabelecido pela ANEEL — danificou uma usina fotovoltaica, com prejuízo estimado em R$ 4.079,34. A Justiça determinou que a distribuidora apresentasse cronograma de obras em 15 dias e concluísse a correção em até 60 dias úteis, sob pena de multa por descumprimento.
O que isso significa na prática
Nenhuma dessas decisões substitui o processo de homologação bem feito nem o acompanhamento correto da fatura — a melhor forma de evitar problema ainda é fazer a instalação e a documentação certas desde o início. Mas o histórico recente mostra algo importante: quando a distribuidora falha, existe caminho institucional funcionando — Procon e Justiça já aplicaram penalidades e garantiram direitos concretos de clientes com energia solar no RN, não são só teoria no papel da regulação.
Vale lembrar, como contraste factual: no mesmo período em que essas reclamações se acumulavam, a Neoenergia Cosern registrou lucro de R$ 175 milhões no primeiro trimestre de 2026 (alta de 29%) e R$ 683 milhões em 2025 (alta de 23%), segundo os próprios relatórios de resultado da companhia. Não é motivo para acusação, mas ajuda a entender por que vale a pena ao consumidor conhecer e exercer os próprios direitos regulatórios.
Se você já percebeu créditos de energia solar sumindo da fatura ou cobrança fora do padrão, isso costuma aparecer junto com outros problemas que já cobrimos por aqui, como parcelamento automático não solicitado e cobrança de fatura atrasada fora do prazo legal. O caminho de contestação é o mesmo: protocolo formal, ouvidoria e, se necessário, ANEEL ou Justiça.
A BG Solar pode ajudar
Se sua usina está com créditos que não fecham a conta ou você suspeita de cobrança fora do que a lei permite, a BG Solar oferece assessoria para analisar sua fatura e conduzir a contestação — da reclamação inicial até a ANEEL, se for o caso.
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Perguntas frequentes
A Cosern pode suspender o fornecimento por causa de um TOI genérico?
Segundo decisão do TJRN (comarca de Goianinha, maio de 2026), não. A Justiça considerou um TOI genérico insuficiente para justificar o corte e inverteu o ônus da prova a favor do consumidor, com base no CDC.
Por quanto tempo os créditos de energia solar são válidos?
60 meses, conforme a Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Um bloqueio indevido de fornecimento durante esse período pode representar perda definitiva de créditos já acumulados.
O Procon já puniu a Cosern por problemas com energia solar?
Sim. Em junho de 2026, o Procon Natal multou a Neoenergia Cosern em R$ 7.949.666,67 após apurar 106 reclamações formais, incluindo casos de retenção indevida de créditos de energia solar e mudanças unilaterais no regime de compensação.
O que fazer se a Cosern causar um problema técnico na minha usina?
Documente a falha, abra reclamação formal junto à distribuidora e, se não houver solução, escale para a ouvidoria e a ANEEL. Em casos de dano comprovado — como no precedente de Parnamirim, em que a própria Cosern reconheceu tensão de rede acima do limite da ANEEL — a via judicial também é um caminho válido para reparação.